Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
§ 2o (VETADO)
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
§ 4o Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
Antes da Lei 12.015/09
Presunção de violência
Art. 224 - Presume-se a violência, se a vítima:
a) não é maior de catorze anos;
b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;
c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Distinção entre alegações finais e memoriais!

Em processo penal,  ALEGAÇÕES FINAIS  é a peça por meio da qual a acusação e a defesa apresentam, após a instrução processual e antes da sentença, os argumentos finais a fim de influenciar a decisão do magistrado. Antes da reforma do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei 11.719/2008, as alegações finais eram oferecidas por escrito, no prazo de três dias, conforme estabelecido no já revogado art. 500 do CPP. Com as novas alterações introduzidas pela Lei 11.719/2008, as razões finais, quando deduzidas em audiência de instrução e julgamento, são oferecidas  oralmente  e denominadas  ALEGAÇÕES FINAIS.  Em casos excepcionais, considerada a complexidade do caso, o juiz pode conceder às partes o prazo sucessivo de cinco dias para a apresentação das alegações finais, por escrito, na forma de  MEMORIAIS.  Findo esse prazo, o juiz terá dez dias para proferir sentença. A apresentação de  MEMORIAIS  também é prevista após a realiza...
Leia mais

Lei 10826/03 – Os crimes de posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de calibre de uso permitido Art. 12.

Imagem
 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido          Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:         Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. A Lei 10826/03, conhecida como estatuto do desarmamento, dentre os crimes previstos, estão a posse e o porte ilegal de armas de calibres de uso permitido e restrito. Na legislação anterior, Lei 9437/97, havia várias condutas, tais como a posse, o porte, o disparo, o tráfico, que estavam previstas como crimes em um único dispositivo, o que suscitava por parte da Doutrina críticas por violar o princípio da proporcionalidade, tendo em vista que previa crimes de gravidade...
Leia mais

Dicas como se escreve a folhas, de folhas na redação!

Geraldo Amaral Arruda (“A Linguagem do Juiz”) anota que o uso forense consagrou há muito as expressões a folhas e de folhas, embora também seja freqüente encontrar a primeira das locuções como se houvesse também o artigo as (às folhas). Portanto, podemos dizer e escrever “a folhas 22 dos autos”, “o documento de folhas 50”, expressões que podem ser abreviadas: a fls. 22, de fls. 50. E José Maria da Costa (“Manual de Redação Profissional”) faz longo estudo a respeito, para concluir: 1) tanto se pode usar o numeral cardinal quanto o ordinal: folhas vinte e dois ou folhas vigésima segunda; 2) podem-se usar as preposições a, em, de, conforme o caso: a folha, à folha, a folhas (jamais à folhas), às folhas, em folhas, na folha, nas folhas, de folhas; 3) a segunda palavra da expressão fica no singular ou vai para o plural, indiferentemente: folha ou folhas; 4) em textos jurídicos e forenses, o numeral da expressão fica invariável no masculino, ou se flexiona, optativamente, em concordância com...
Leia mais